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• Lei nº 17.552, de 18 de janeiro de 2021
  Projeto de Lei nº 151/2019, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo.
  Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade - Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé-Funaps, Paraisópolis Fazendinha; sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso especial localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Miguel Russiano e Vila União V.P., com a finalidade de promover programa de regularização fundiária de interesse social; e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para a promoção de regularização fundiária de interesse social.

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• Decreto nº 60.054, de 18 de janeiro de 2021
  Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão que especifica, retifica anexos do Decreto nº 59.807, de 30 de setembro de 2020, e altera o artigo 3º do Decreto nº 59.337, de 7 de abril de 2020.

• Portaria Conjunta SME/SMS nº 001, de 18 de janeiro de 2021
  6016.2020/0091616-4
  Dispõe sobre a apresentação da declaração de vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas Unidades de Educacionais da Rede Municipal de Ensino como medida de proteção e promoção à saúde.

• Listagem Prévia de Progressão e Promoção
  PCCS Nível Médio Saúde - Ano base 2019 exercício 2020
  Em complemento a publicação feita no D.O em 30/04/2020 de PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - exercício 2020 nos termos da Lei nº 14.713/08O, o Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras - DPGC complementa com a seguinte lista prévia: PCCS Nível Médio Saúde - Ano-base 2019 exercício 2020

Leia na Integra a Publicação do DOC no site Imprensa Oficial.