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• Decreto nº 57.630, de 17 de Março de 2017 - Executivo
  Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para as despesas de exercícios anteriores pela Administração Direta e Indireta; revoga o artigo 6º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013.

• Decreto nº 57.631, de 17 de Março de 2017 - Executivo
  Introduz alterações no Decreto nº 57.578, de 13 de janeiro de 2017, que fixou normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017.

• Decreto nº 57.632, de 17 de Março de 2017 - Executivo
  Confere nova normatização ao Programa Leve Leite, instituído pelo Decreto nº 35.458, de 31 de agosto de 1995.

• Portaria nº 2826, de 17 de Março de 2017 - SME
  Os afastamentos concedidos, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 11.434/93, com a nova redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.500/03, para o exercício no âmbito das unidades da Secretaria Municipal de Educação, ficam prorrogados até 31/12/2017.

• Portaria nº 2827, de 17 de Março de 2017 - SME
  Os afastamentos concedidos, nos termos do disposto no inciso III do artigo 66 da Lei 14.660/07, para ministrar aulas em entidades conveniadas com esta Secretaria, ficam prorrogados até 31/12/2017.

• Portaria nº 2828, de 17 de Março de 2017 - SME
  Os afastamentos concedidos aos Profissionais da Educação, nos termos do disposto no inciso IX, “b”, do artigo 66 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para o exercício no âmbito das unidades da Secretaria Municipal de Educação, ficam prorrogados até 31/12/2017, mantidas as respectivas jornadas.

• Portaria nº 2829, de 17 de Março de 2017 - SME
  Os afastamentos concedidos aos Profissionais de Educação para exercer, a função de Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão, nos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI, ficam prorrogados até 31/12/2017, mantidas as respectivas jornadas.

• Portaria nº 2830, de 17 de Março de 2017 - SME
  Os afastamentos concedidos aos Profissionais de Educação para exercer, a função de Psicólogo e Psicopedagogo, nos Núcleos de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, ficam prorrogados até 31/12/2017, mantidas as respectivas jornadas.

• Portaria nº 2831, de 17 de Março de 2017 - SME
  Os afastamentos concedidos aos Profissionais de Educação para responder, pela atividade correspondente à coordenação geral, à assistência à coordenação, aos aspectos pedagógicos e educacionais, nos Centros Integrados de Educação e Jovens - CIEJAs, ficam prorrogados até 31/12/2017 mantida as respectivas jornadas.

• Comunicado nº 277, de 17 de Março de 2017 - SME
  Curso: Gestão Pedagógica: Ação e Interlocução da Supervisão Escolar. Público Alvo: Supervisor Escolar Ingressante em 2017 via Concurso de Acesso. Área Promotora: SME/COPED/DIEFEM.

• Comunicados nº 37/38/39//40 Março 2017 - SME
  Cardápios, da Merenda Escolar, que deverão ser cumpridos na semana de 20/03 a 24/03/2017.

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