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• Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023.
  Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM.

• Gabinete do secretário Portaria SME nº 1.641
  Dispõe sobre a delegação de competência e dá outras providências.

• Portaria SME nº 1.642, de 17 de fevereiro de 2023
  Altera os membros da comissão especial de estágio probatório - CEEP constituída pela Portaria SME nº 5.934, de 2021.

• Comunicado nº 01, de 17 de fevereiro de 2023. COMUNICA
  Alteração do endereço do CEU CEI Três Pontes.

• Comunicado SME nº 221, de 17 de fevereiro de 2023
  Cadastramento de interessados a eventual contratação para a função de Auxiliar Técnico de Educação - alteração das datas de divulgação das listagens prévia e final dos candidatos a eventual contratação inscritos nos termos do Comunicado SME nº 141, de 08 de fevereiro de 2023.
• Comunicado SME nº 221, de 17 de fevereiro de 2023
  Convoca as pessoas jurídicas e físicas abaixo relacionadas a apresentar a documentação especificada no item 12 do referido Edital de Credenciamento, para composição da programação cultural dos CEUs e CECIs pela SME - Aniversários dos CEUs e Edição dos Meses de Março e Abril de 2023.

• Comissão de Educação, Cultura e Esportes
  Convida para participar da Audiência Pública Semipresencial convocada para apresentação do Relatório Detalhado e Prestação de Contas da Educação Municipal, referente ao 4º Trimestre de 2022 (Outubro a Dezembro).

Leia na integra a publicação do DOC no site Imprensa Oficial.