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• Lei nº 17.909, de 17 da janeiro de 2023
  Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio contra Crianças e Adolescentes Negros, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de junho.
• Lei nº 17.910, de 17 da janeiro de 2023
  Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo.
• Lei nº 17.911, de 17 da janeiro de 2023
  Determina a inclusão em página oficial da Administração Municipal de aba específica, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos bem como destaque todos os benefícios que lhes são concedidos por lei.
• Lei nº 17.912, de 17 da janeiro de 2023
  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos instalarem cofres para o armazenamento de armas e munições utilizadas pelas empresas de segurança, e dá outras providências.

• Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras
  Tornamos definitivo a publicação no DOC de 05/06/2014 que tornou insubsistente o ato publicado no DOC de 10/08/2000, que tornou sem efeito a nomeação da Solange Aparecida Alves Machado.
• Secretaria Municipal de Educação
  Concurso Público de Ingresso para cargos de Professor Fund II e Médio, Edital de Divulgação do Gabarito Preliminar.
• Secretaria Municipal de Educação
  Concurso Público de Ingresso para cargos de Professor de Educação Infantil e Fund I, Edital de Divulgação do Gabarito Preliminar.

• Gabinete do Secretário
  Resultado da análise documental do Edital credenciamento para Instrutor de Libras SME/COPED/DIEE nº 08.

• Gabinete do Secretário
  Resultado da análise documental do Edital credenciamento para Intérpretes e Guias Intérpretes de Libras SME/COPED/DIEE nº 09.

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• Escola do Parlamento Edital EP 01
  Edital de credenciamento de atividade para o curso de Extensão Universitária AFROSAMPA: Territorialidades, Coletividades, Identidades e Movimento Social de Pessoas Negras na Cidade de São Paulo.

Leia na Integra a Publicação do DOC no site Imprensa Oficial.