Geral - 16/12/2020

Análise Diário Oficial dia 16/12/2020.

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  • Decreto nº 59.999, de 15 de dezembro de 2020 - Executivo
    Prorroga até 4 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do caput do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.








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