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• Decreto nº 62.057, de 14 de dezembro de 2022 - Executivo
  Restabelece o benefício da gratuidade aos passageiros do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros aos que possuem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de São Paulo.

• Comunicado nº 992, de 14 de dezembro de 2022 - SME
  O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SME Nº 33, DE 10 de outubro de 2022, estabelece e instrui os procedimentos 2023 do Programa de Transporte Escolar Gratuito, a ser cumprido pelas Diretorias Regionais de Educação - DREs e Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

• Instrução Normativa nº 47, de 14 de dezembro de 2022 - SME
  Dispõe sobre a Organização dos Laboratórios de Educação Digital - LED, e dá outras providências.

• Instrução Normativa nº 48, de 14 de dezembro de 2022 - SME
  Dispõe sobre o calendário de atividades para 2023 das Unidades Educacionais de Educação Infantil diretas, indiretas e parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino.

• Instrução Normativa nº 49, de 14 de dezembro de 2022 - SME
  Dispõe sobre a Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura e dá outras providências

• Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras
  Nomeando, de acordo com o resultado final do concurso público realizado, Assistente Administrativo de Gestão - REF QM 1, antigo Assistente de Gestão de Políticas Públicas - segmento: Gestão Administrativa - REF. M-1.

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