Geral - 14/02/2017

Análise Diário Oficial dia 14/02/17.

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  • Decreto nº 57.589, de 10 de Fevereiro de 2017 - Executivo
    Dispõe sobre a delegação de competência e o procedimento para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, retido indevidamente ou a maior, pelo Município, com fundamento no artigo 158, I, da Constituição Federal.

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  • Oportunidades de Movimentação de Pessoal.


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