Geral - 12/11/2020

Análise Diário Oficial dia 12/11/2020.

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  • Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020 - Executivo
    Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19.







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