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• Decreto nº 57.444, de 11 de Novembro de 2016 - Executivo
  Regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

• Portaria nº 149, de 11 de Novembro de 2016 - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
  Fica instituído o Prêmio de Direito à Memória e à Verdade Alceri Maria Gomes da Silva, a ser concedido anualmente, no mês de dezembro, a pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na promoção e na defesa do direito à memória e à verdade.

• Portaria nº 7.597, de 11 de Novembro de 2016 - SME
  Dispõe sobre Critérios e Procedimentos de Classificação dos Supervisores Escolares Efetivos para Escolha/Atribuição de Setores de Supervisão nas DREs.

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