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• Lei nº 16.710, de 11 de Outubro de 2017 (Projeto de Lei nº 27/17) - Executivo
  Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.

• Lei Nº 16.711, de 11 de Outubro de 2017 (Projeto de Lei nº 516/17) - Executivo
  Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE

• Comunicados nº 193/194/195/196 Outubro 2017 - SME
  Cardápios, da Merenda Escolar, que deverão ser cumpridos na semana de 16/10 a 20/10/2017.

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