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• Lei nº 17.923, de 10 de abril de 2023 (Projeto de Lei nº 253/21, dos Vereadores Juliana Cardoso - PT, Carlos Bezerra Jr. - PSDB, Daniel Annenberg - PSB, Eduardo Matarazzo Suplicy - PT, Elaine Do Quilombo Periférico - PSOL, Fabio Riva - PSDB, Luana Alves - PSOL, Professor Toninho Vespoli - PSOL e Senival Moura - PT) - Executivo
  Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.

• Lei nº 17.928, de 10 de abril de 2023 (Projeto de Lei nº 123/22, das Vereadoras Silvia da Bancada Feminista - PSOL e Elaine do Quilombo Periférico - PSOL) - Executiv
  Alterada a denominação do CEMEI Jardim Ângela para CEMEI Jardim Ângela - Tula Pilar Ferreira.

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• Portaria n° 2.935, de 10 de abril de 2023 - SME
  Constitui Comissão de Avaliação e Credenciamento - CAC, que atuará no âmbito da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE.

• Portaria n° 2.940, de 10 de abril de 2023 - SME
  Altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.

• Publicação por omissão - 03/04/2023 - Portaria nº 2.941 - SME
  Autorizar a dispensa das horas dos Professores Orientadores de Educação Digital - POEDs, com anuência do Diretor de Escola, resguardado o tempo destinado à locomoção, para participação na Formação Inicial, a ser realizada, presencialmente, no dia 03/04/2023, no Centro de Formação de Professores - CEFORP, localizado na Rua Estado de Israel, 200.

• Divisão de Promoção à Saúde - COGESS
  Relação de CIPAS cadastradas pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor.

• Oportunidades de movimentação de pessoal.

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