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• Lei nº 17.447, de 9 de Setembro de 2020 - Executivo
  Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei nº 17.457, de 9 de Setembro de 2020 - Executivo
  Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, para extinguir o salário-esposa e estabelecer novas regras para o auxílio-funeral.

• Lei nº 17.450, de 9 de Setembro de 2020 - Executivo
  Institui a Academia Estudantil de Letras - AEL no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto nº 59.747, de 9 de Setembro de 2020 - Executivo
  Prorroga até 19 de setembro de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.170, de 4 de setembro de 2020, e no Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020.

• Decreto nº 59.749, de 9 de Setembro de 2020 - Executivo
  Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.

• Portaria nº 46/SG/2020
  Autoriza o atendimento presencial para exames médicos admissionais e prorroga o prazo de vigência das demais providências transitórias no âmbito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo coronavírus.

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