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• Lei nº 17.808, de 9 de maio de 2022 - Executivo
  Alterada a denominação da Unidade Básica de Saúde José Bonifácio II, localizada na Rua Murmúrios da Tarde, 30, Jardim Bonifácio, São Paulo/SP, CEP 08253-500, para Unidade Básica de Saúde José Bonifácio II - Celina Maria José de Oliveira.

• Decreto nº 61.278, de 9 de maio de 2022 - Executivo
  Regulamenta o disposto no artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003. Para os fins do artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, serão atendidos, a partir do ano letivo de 2023, no âmbito do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, os alunos que residirem a partir de 1,5 (hum vírgula cinco) quilômetros da Unidade Educacional na qual estiverem matriculados, sendo a distância calculada por meio dos dados de georreferenciamento, do Sistema Escola On-line - EOL, considerando a rota a pé.

• Oportunidades de movimentação de pessoal.

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