Geral - 10/05/2018

Análise Diário Oficial dia 10/05/18.

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  • Decreto nº 58.225, de 09 de Maio de 2018 - Executivo
    Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica.

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  • Atas das Assembleias para Recomposição do CAE mandato 2017-2021.




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