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• Decreto nº 57.722, de 07 de Junho de 2017 - Executivo
  Autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2018, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos Municipais.

• Decreto nº 57.723, de 07 de Junho de 2017 - Executivo
  Fica denominado Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos Lélia Gonzalez o Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos criado pelo Decreto nº 44.872, de 18 de junho de 2004, vinculado à DRE Capela do Socorro, da SME.

• Decreto nº 57.724, de 07 de Junho de 2017 - Executivo
  Fica denominada UBS Jardim Romano a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Catulé com a Rua Capachós, da Prefeitura Regional de São Miguel.

• Portaria nº 4.987, de 07 de Junho de 2017 - SME
  Altera a Portaria SME nº 1.646, de 17/02/16, alterada pelas Portarias nºs 4.533/16 e 6.875/16, que indica os administradores locais para a implantação do Sistema Eletrônico de informações - SEI no âmbito da SME e das DREs.

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