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• Decreto nº 57.503, de 06 de Dezembro de 2016 - Executivo
  Institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos.

• Decreto nº 57.504, de 06 de Dezembro de 2016 - Executivo
  Institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.

• Decreto nº 57.505, de 06 de Dezembro de 2016 - Executivo
  Fica denominada Escola Municipal de Educação Infantil Professora Ana Paula Aparecida Diniz Primo a Escola Municipal de Educação Infantil Lajeado I, criada pelo Decreto nº 56.736, de 18 de dezembro de 2015, vinculada à DRE Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação.

• Decreto nº 57.506, de 06 de Dezembro de 2016 - Executivo
  Fica denominada Escola Municipal de Educação Infantil Professor Marciano Vasques Pereira a Escola Municipal de Educação Infantil Alfazemas, criada pelo Decreto nº 53.470, de 8 de outubro de 2012, vinculada à DRE Penha, da Secretaria Municipal de Educação.

• Portaria nº 146/2016 - SMG
  Constituir Grupo de Trabalho - GT, com a incumbência de promover estudos e propor mecanismos e critérios de mobilidade para a carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas - AGPP, no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo, bem como de apresentar sugestões de edição das normas necessárias e eventuais alterações à legislação de regência.

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