Geral - 07/02/2015
Análise Diário Oficial dia 07/02/15
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- Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Substituto
Instituir o formulário próprio constante do Anexo Único desta Portaria, que se destina à realização da opção prevista no parágrafo único do art. 9º, § 3º do art. 22, § 1º do art. 23 e no parágrafo único do art. 33, todos da Lei nº 16.119, de 14 de janeiro de 2015, bem como no parágrafo único do art. 13, § 3º do art. 25 e no § 2º do art. 33, todos da Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, concernente à inclusão na base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de parcelas remuneratórias pagas relativas ao exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança e em decorrência de local de trabalho.
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- Calhau - Planejamento, Orçamento e Gestão
Servidores ocupantes dos seguintes Cargos e Funções: Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas; Especialista em Desenvolvimento Urbano (disciplinas de Geografia, Geologia, Sociologia ou Tecnologia); Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social; Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas; Especialista em Meio Ambiente;Especialista (admitido); Diretor de Creche;Diretor de Centro de Convivência;Remanescentes não optantes, nos termos da Lei 14.591/2007. O prazo de Opção para o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Nível Superior - QAA se encerra no dia 13 de abril de 2015.
Leia na integra a Publicação do DOC no site Imprensa Oficial.
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