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• Decreto nº 57.650, de 05 de Abril de 2017 - Executivo
  Altera o inciso I do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 57.476, de 28 de novembro de 2016, que convoca a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação e as Conferências Regionais que a precedem, a serem realizadas no período de 5 a 6 de maio de 2017.

• Portaria nº 87, de 05 de Abril de 2017 - Executivo
  Todos aqueles que exercem cargos, empregos ou funções públicas devem se abster de utilizar pronomes de tratamento de referência, como Vossa Excelência, Ilustríssimo, entre outros, que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação em documentos e cerimônias oficiais, audiências públicas e quaisquer outros atos e manifestações no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta. A referência a qualquer cidadão ou ocupante de cargo, emprego ou função pública, independente da hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação deverá ser feita sempre com o mesmo respeito e consideração, mediante o emprego do vocativo Senhora ou Senhor, seguido do respectivo cargo, emprego ou função pública, ou do nome da pessoa a que se dirige.

• Portaria nº 38/SMG/2017
  Aprovar o Programa Permanente de Aperfeiçoamento Profissional para fins de promoção, aprimoramento de competências e desempenho profissional dos integrantes da Carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, promovido e/ou executado pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP.

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