Geral - 05/10/2017

Análise Diário Oficial dia 05/10/17.

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  • Lei nº 16703, de 04 de Outubro de 2017 (Projeto de Lei nº 367/17, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) - Executivo
    Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.




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