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• Lei nº 17.756, de 4 de março de 2022 (Projeto de Lei nº 1/22, do Executivo) - Executivo
  Dispõe que, para o exercício de 2021, os dias de afastamento relativos às licenças para tratamento da saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, faltas abonadas e justificadas não serão computados como ausência para fins de pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, de que trata a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009.

• Portaria 71, de 4 de março de 2022 - SGM
  Alterar a composição do Grupo de Trabalho Intersecretarial visando a integração e o compartilhamento de programação e ações artístico-culturais, entre a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal da Educação.

• Instrução Normativa nº 14, de 04 de março de 2022 - SME
  Reorganiza o Projeto Especial de Ação - PEA elaborado pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

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