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Geral - 03/02/2021
Análise Diário Oficial dia 03/02/2021.
Página 14
- Portaria nº 21, de 02 de fevereiro de 2021 - SF
Ficam prorrogados até 28 de fevereiro de 2021 os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente: I - o prazo de prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e II - o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.
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| Diário Oficial 03/02/21- página 14 | Clique Aqui |
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