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• Portaria nº 044/SMDHC/2022
  Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e das compras públicas municipais.

• Instrução Normativa nº 1/SEGES/2022
  Revoga a Orientação Normativa da Secretaria Municipal da Administração - SMA nº 1 de 25 de março de 1993 que determina que o candidato que se apresentar na posse, deverá firmar declaração quanto aos antecedentes criminais e administrativos conforme especifica.

• Portaria Conjunta Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem, Secretaria Municipal de Gestão e Tribunal de Contas do Município de São Paulo nº 32 de 01 de julho de 2022
  Constitui Grupo de Trabalho para estudos, implementação e operacionalização da Emenda nº 41/2021 à Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos Decretos Municipais nº 61.150/2022 e nº 61.151/2022 que a regulamentam.

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