Decisão histórica assegura direitos e protege remuneração de docentes da Rede Municipal

Em decisão proferida no dia 28 de julho de 2025, o Judiciário deu razão à luta da APROFEM e garantiu a permanência de Professores em readaptação funcional e licenciados por motivo de saúde na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF). A sentença, assinada pelo juiz Renato Augusto Pereira Maia, reconheceu a ilegalidade da exclusão desses servidores, determinada pelo artigo 21 da Instrução Normativa SME nº 4/2025, com base na Lei Municipal nº 18.221/2024.

A decisão obriga a Prefeitura de São Paulo a manter esses professores na JEIF, preservando integralmente sua carga horária e remuneração, vedando qualquer exclusão compulsória ou desconto salarial.

"A superveniência de nova legislação, por mais legítima que seja, não pode atingir situações jurídicas consolidadas”, afirmou o magistrado, ao destacar a violação ao ato jurídico perfeito, à irredutibilidade de vencimentos e à confiança legítima dos docentes que haviam optado pela JEIF conforme as regras então vigentes.

A sentença também reconhece que a Administração Pública, ao permitir a adesão dos professores à JEIF sem qualquer ressalva ou advertência, gerou uma expectativa legítima que não pode ser frustrada por nova norma sem cláusula de transição. A medida havia sido imposta de forma abrupta, com efeitos retroativos, gerando perdas salariais estimadas em até 30% da remuneração mensal.

A decisão é passível de recurso pela Prefeitura. A APROFEM informará qualquer modificação relevante. 

Compromisso com os direitos do magistério
A vitória representa mais uma importante conquista da APROFEM na defesa intransigente dos direitos dos Profissionais da Educação municipal. O Departamento Jurídico segue acompanhando atentamente os desdobramentos da sentença e se mantém à disposição para esclarecimentos aos filiados atingidos.