Informativos - 25/07/2024
Lei n° 18.170, de 24 de julho de 2024
No DOC de 25/07/2024, foi publicada a Lei n° 18.170, de 24 de julho de 2024, que dispõe que os estabelecimentos de ensino públicos e privados, ao definir sobre os sinais sonoros a serem emitidos durante seu funcionamento, deverão buscar minimizar eventuais impactos nocivos aos educandos, especialmente àqueles com transtorno do espectro autista, caso seja técnica e financeiramente viável.
APROFEM