No DOC de 11/04/2024, foi publicada a Portaria nº 13/SEGES/2024, que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações nos dias 21/02 e 08/03 a 28/03/2024.

Os servidores que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação nas paralisações nos dias citados, terão as ausências apontadas como frequência, desde que procedam à correspondente reposição dos dias não trabalhados.

A publicação desta Portaria atende a solicitação da APROFEM e demais Entidades para que nenhum prejuízo salarial ou funcional atinja os servidores municipais participantes das paralisações.

Normatização expedida pela SME, assim como pelas demais secretarias e órgãos, deverá definir os critérios para a reposição, levando em consideração as especificidades de atuação nos diversos setores do serviço público.

Consulte aqui, na íntegra, a Portaria nº13/SEGES/2024.