Foi publicado no Diário Oficial da Cidade, de 13/05/2025, o Edital de Convocação para Acordo nº 1/2025 da Câmara de Conciliação de Precatórios, que convoca os titulares de créditos de precatórios da Prefeitura de São Paulo e de diversos órgãos municipais para apresentação de propostas de acordo direto, com aplicação de deságios conforme o ano da inscrição do crédito.

O prazo para envio das propostas é de 1º de junho a 31 de agosto de 2025, exclusivamente por meio eletrônico, no portal:
https://pap.prefeitura.sp.gov.br

O edital estabelece os critérios de participação, documentos necessários, regras de classificação, pagamento e recursos, abrangendo precatórios de natureza alimentar e de outras espécies, com exceção dos emitidos pelo TRT-2ª Região.

Para mais informações sobre o edital e o anexo completo, confira a íntegra da publicação.