Informativos - 24/05/2024

Prioridade em matrícula/rematrícula

Vítimas de violência doméstica e dependentes


No DOC de 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 18.122, de 22 de maio de 2024, que estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de São Paulo.

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