Geral - 22/12/2020
Portaria SME nº 6.013, de 22 de dezembro de 2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SME nº 4.790, de 2020, alterada pela Portaria SME nº 5.787, de 2020 e destinar às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, através do PTRF, valores para cobertura de despesas, configurando o 2º repasse do exercício de 2020, composto da 3ª parcela acrescido de recursos extraordinários, devendo ser aplicados na conformidade do artigo 3º da Lei nº 13.991/2005.
Parágrafo único. Os recursos extraordinários mencionados no caput deste artigo, serão calculados em conformidade com os quadros I, II, III, IV, V e VI, a seguir:
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