O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 58.649, de 1º de março de 2019, e com vistas a padronizar a elaboração das solicitações de afastamento de viagens ao exterior de que tratam o artigo 1º, inciso VII do Decreto nº 48.743/07 e o Decreto nº 58.261/18,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o MODELO DE SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR - Anexo Único desta Portaria - que deverá ser apresentado por meio eletrônico (SEI), à unidade SMRI/GAB, sempre que forem feitos pedidos de afastamento para viagens ao exterior, regulamentados pelo artigo 1º, inciso VII do Decreto nº 48.743/07.

Parágrafo único. As informações pertinentes à viagem ao exterior deverão ser descritas na forma do MODELO DE SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR, ficando o servidor que solicita o seu afastamento responsável pelo teor das informações prestadas.

Art. 2º Deverão acompanhar a solicitação de afastamento, os seguintes documentos:

a) convite para o evento internacional;

b) agenda detalhada com pautas e horários;

c) programação do evento, quando houver;

d) reservas de voos ou passagens aéreas.

Parágrafo único. Na ausência dos documentos acima mencionados, juntar outros equivalentes ou apresentar a justificativa pertinente.

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta portaria impossibilita a análise do pedido de afastamento até que seja regularizada a pendência.

Art. 4º O cumprimento aos termos desta Portaria não desobriga o solicitante de cumprir as demais exigências previstas no Decreto 48.743/07, especialmente as previstas nos artigos 4º e 5º da referida norma.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALVARO SALLES AGUIAR DE MENEZES, Secretário Executivo