Informativos - 03/06/2024

Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos


No DOC de 03/06/2024, foi publicado o Decreto nº 63.463, de 29 de maio de 2024, que cria os Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos, bem como regulamenta a Lei nº 17.901, de 11 de janeiro de 2023, e dispositivos da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014, no âmbito do Poder Executivo.

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