Informativos - 22/01/2024

Pessoa com Deficiência

Laudo ou relatório médico que ateste deficiência permanente

 

No DOC de 22/01/2024, foi publicada a Portaria nº 22/2024, que define as condições para a obtenção e a emissão do laudo ou relatório médico que ateste deficiência permanente da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 63.014, de 11 de dezembro de 2023.

Consulte.


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