Exercício 2023 | Pagamento da 2ª parcela

Na edição extra do DOC de 29/12/2023, foi publicado o Decreto nº 63.109, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei n° 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2023.

O valor da segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional corresponderá a R$ 3.000,00 (três mil reais) e será concedido aos servidores lotados e em exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições deste decreto.

Consulte na íntegra.

Sobre o pagamento do PDE

Na ocasião de análise da minuta deste Decreto regulamentador, a Entidade manifestou amplamente a sua posição e reproduz abaixo suas considerações:

- a APROFEM discorda da concepção de Prêmio por Desempenho Educacional, considerando que os recursos financeiros da Educação despendidos na sua concessão deveriam ser revertidos para a remuneração de todos os Profissionais da Educação ativos, inativos e pensionistas.
- lamenta que o decreto não tenha sido discutido previamente com a APROFEM e demais entidades;
- as licenças médicas, por quaisquer motivos, devem ser consideradas como efetivo e real exercício para todos os fins, sem previsão de qualquer desconto em prejuízo do servidor;
- o valor ainda não atende às reivindicações da Entidade;
- opção de recebimento em única parcela, visando evitar o recebimento e posterior restituição de valor recebido indevidamente, face a critérios punitivos;
- contrária aos indicadores de aferição de desempenho das Unidades, baseadas em critérios que independem da atuação da equipe escolar;
- o pagamento deve ocorrer no ano em curso;
- o pretendido decreto está retroagindo seus efeitos ao disposto no Comunicado SME nº 856, de 01/08/23, fato inédito que rompe com o critério, até então vigente, de considerar a apuração de frequência a partir da publicação do decreto;
- pagamento indistintamente a todos os servidores, considerando a segunda parcela no ano corrente, inclusive aos Assistentes de Suporte Operacional (Vigilância), em exercício nas Unidades Educacionais da SME.