Leis - 23/06/2023

Lei nº 17.969, de 23 de junho de 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Leia a Lei na íntegra, no arquivo anexo.


(Projeto de Lei nº 328/23, do Executivo, aprovado na forma de substitutivo do legislativo)

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