Informativos - 05/12/2022
Lei nº 17.854, de 02 de dezembro de 2022
Notícia publicada em 05/12/2022
No DOC de 03/12/2022, página 01, foi publicada a Lei nº 17.854, de 02 de dezembro de 2022, que dispões sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, de 610 (seiscentos e dez) cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal, altera a Lei nº 13.392/2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio, e altera a Lei nº 10.793/1989, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
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