Espaço Cultural - 14/07/2020
Instrução Normativa SME nº 21, de 13 de julho de 2020
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a alínea "d" do § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa SME nº 20, de 26 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) manter o devido sigilo em relação aos procedimentos de notificação não compartilhando, com a família ou responsável pela possível vítima, as suspeitas da situação de violência."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Conteúdos Relacionados
Baixe o nosso App
Siga a APROFEM
Desenvolvido por
© Copyright 2024 APROFEM.
Todos os direitos reservados
Todos os direitos reservados
