No DOC de 21/12/2023, foi publicada a Portaria SME nº 9.734, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho nos termos do Decreto nº 62.835, de 11 de outubro de 2023.

A APROFEM teve conhecimento da minuta desta Portaria e alguns pontos foram amplamente contestados pela Entidade (leia aqui) e sinalizados para a SME.

Um importante ponto contestado, no que se referia a vedação de concessão do direito ao horário especial aos servidores que exercem atividade semelhante na rede privada, foi retirado da Portaria, atendendo assim à reivindicação da APROFEM.

No entanto, os demais pontos levantados pela APROFEM não foram considerados na publicação, além de que outros dispositivos foram incluídos na Portaria sem conhecimento prévio da Entidade.

Consulte.

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