Informativos - 27/06/2024

Escuta especializada

Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

No DOC de 26/06/2024, foi publicado o Decreto nº 63.518, de 25 de junho de 2024, que regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevista na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018.

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