No DOC de 13/06/2023, foi publicada a Instrução Normativa SME nº 13, de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das Unidades Educacionais, Órgãos Centrais e Regionais da Secretaria Municipal de Educação nos dias 12/05, 16/05, 23/05 e 01/06/2023.

Os servidores que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação nas paralisações nos dias citados, terão as ausências apontadas, sendo que a falta apontada e o pagamento descontado correspondentes aos dias/horas/horas-aula serão estornados mediante compensação.

O Plano de Reposição deverá ser elaborado em conformidade com a presente Instrução Normativa, devendo a reposição ser assegurada até 15/12/2023, sem prejuízo das ações correspondentes a IN SME nº 48/2022.

A publicação desta Instrução Normativa atende a solicitação da APROFEM e demais Entidades para que nenhum prejuízo salarial ou funcional atinja os servidores municipais participantes das paralisações.

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