Editorial Jornal APROFEM - Janeiro/Fevereiro 2021
 

Lançando mão de manobra legislativa apelidada de "cavalo", "submarino" ou "jabuti", quando um projeto de lei é usado para colocar outro em votação, em dezembro passado a Mesa da Câmara Municipal votou e aprovou projeto que concedia elevados aumentos salariais para o Prefeito, o Vice-prefeito e para os Secretários Municipais, após a apreciação pelo Congresso de Comissões (apreciação conjunta das diversas Comissões que deveriam, em tese, analisá-lo preliminar e criteriosamente) ocorrida na própria sessão de votação!

Posteriormente, o Prefeito sancionou o projeto, convertido na Lei nº 17.543, de 23/12/2020, concedendo aumentos salariais de cerca de 47% para o Prefeito (de R$ 24.175 para R$ 35.462) e seu Vice (de R$ 21.700 para R$ 31.915), bem como de 56% para os Secretários Municipais (de R$ 19.340 para R$ 30.142), com vigência a partir de janeiro/2022 por conta da Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe aumentos salariais até o final de 2021.

Das declarações dos vereadores que votaram contrariamente ao projeto, com teores semelhantes, destaque para "... só seria razoável aprová-lo se fosse feito de uma maneira conjunta para os servidores ou, pelo menos, concomitante".

Esse é o ponto: o conjunto dos servidores municipais (ativos, aposentados e pensionistas) está com os seus salários praticamente congelados e defasados há anos; os Profissionais de Educação assistem à burla sistemática do dispositivo legal que assegura o reajuste anual dos pisos salariais de seus quadros, apesar da existência de recursos "carimbados" para essa finalidade. Ausência de interesse político do Governo, não obstante a atuação e pressão unificada das entidades representativas e a grita dos interessados.

Ora, é o que se espera desse Prefeito e da sua entourage: pronta disposição para valorizar salarialmente os servidores municipais, ouvindo e negociando com seus representantes.

O período eleitoral já passou: basta de hipocrisia e de "faça o que eu digo, não faça o que eu faço"!

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