Diário Oficial - 10/01/2025

Geral - 10/01/2025

Diário Oficial - 10/01/2025

Documento: 117534676

Lei nº 18.224, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Assegura todas as informações e direito de atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todas as instituições públicas municipais de São Paulo.

Documento: 117184209

Decreto nº 64.005, de 9 de janeiro de 2025
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da administração direta, autárquica e fundacional no ano de 2025.

Leia na íntegra a publicação do DOC no site do Diário Oficial.

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