Decretos - 12/07/2023
Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as condições e os critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público municipal, a acumulação e a organização da escala de férias, a conversão de férias em tempo de serviço, o pagamento de férias e a indenização por férias não gozadas, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema, nas hipóteses e condições que específica.
Leia o Decreto no íntegra, no arquivo anexo.
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Decreto nº 62.555, de 12 de julho de 2023 | Clique Aqui |