Decretos - 20/04/2022

Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022

Regulamenta as Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com alterações subsequentes, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Administração Pública Municipal.

Leia o Decreto nº 61.242/2022, na íntegra, clicando aqui.
 

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