^{Atualização publicada em 31/01/2025}

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade, em 27 de janeiro de 2025, o Decreto n° 64.014, de 24/01/2025 que REVOGA o Decreto n° 55.225, de 09 de maio de 2018.

O novo Decreto regulamenta a concessão, aos Servidores Municipais, de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença-paternidade e de horário-amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica.

Orientamos a todos os servidores a leitura e discussão do Decreto, inclusive em seus locais de trabalho, tendo em vista tratar-se de informações sobre os direitos, descritos em seu caput, e de acordo com a Lei no 8.989/1979.

A APROFEM está analisando minuciosamente as alterações e os impactos na vida funcional dos Servidores Públicos Municipais e, oportunamente, divulgará com destaque as alterações promovidas unilateralmente pelo Governo.

Para acessar o decreto completo e conferir os detalhes, acesse a publicação na íntegra.