Preocupada com a segurança dos Servidores Públicos Municipais no desempenho de suas funções em seus respectivos locais de trabalho e, igualmente, com a segurança dos usuários dos serviços públicos nestes locais, a APROFEM – Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo -, deplora a recente notícia “Crianças hospitalizadas por veneno de rato em creche”.¹

Segundo a Lei nº 13.174/2001, todas as Unidades das diversas Secretarias que compõem a Prefeitura do Município de São Paulo, bem como as autarquias com servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, devem organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as CIPAS devem pautar sua atuação em conformidade com a Portaria nº 4.350/2006, republicada em 24/01/2007.

Segundo o Artigo 24, da mencionada Portaria, compete aos servidores da Unidade informar à CIPA a existência de condições de risco e ocorrência de acidentes, especialmente de trabalho, além de apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho e observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes, transmitidas por membros da CIPA. 

O artigo assinala, ainda, que os servidores da Unidade têm ampla liberdade para levar informações ao conhecimento da CIPA, devendo, no entanto, ser observada a forma escrita, sendo dispensada a autorização da chefia. Portanto, a tarefa de zelar pela segurança no local de trabalho não é de competência exclusiva dos cipeiros; estende-se, também, em menor grau, aos demais funcionários, repercutindo, inclusive, apuração de responsabilidade decorrente de eventual sinistro.

Na expectativa de evitar ocorrências danosas à saúde e à segurança dos servidores públicos no exercício de suas funções, bem como dos usuários dos serviços públicos, a APROFEM alerta todos os servidores, principalmente aqueles recentemente empossados e no exercício do cargo, a se inteirarem da legislação mencionada.

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¹ - Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2024/10/22/criancas-hospitalizadas-sp.htm – Acesso em 22/10/2024.