Informativos - 24/05/2024

Crianças e Adolescentes em Situação de Rua

Política Municipal de Atenção Integral

No DOC de 24/05/2024, foi publicado o Decreto nº 63.439, de 23 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.923, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.

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