Informativos - 22/08/2024
O Decreto nº 63.691, de 21 de agosto de 2024 (publicado no DOC de 22/08/2024), introduz alterações nos artigos 2º, 17 e 25 do Decreto nº 58.890/2019, que confere nova regulamentação ao artigo 98 da Lei n° 8.989/1979, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, bem como disciplina o respectivo sistema de consignações em folha.
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