Alterações

No DOC de 26/06/20024, foi publicado o Decreto nº 63.517, de 25 de junho de 2024, que introduz alterações nos artigos 1º, 3º e 5º do Decreto nº 62.312, de 13 de abril de 2023, que cria o Comitê de Proteção Escolar.

Consulte.

Comitê de Proteção Escolar

O Decreto nº 62.312, de 13/04/2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 63.517, de 25/06/2024, institui o Comitê de Proteção Escolar, no âmbito do Município de São Paulo, com a finalidade de estabelecer medidas para zelar pela segurança dos equipamentos e, principalmente, dos profissionais e estudantes das Unidades Educacionais, visando à garantia de direitos da comunidade escolar. 

Ao prever um elaborado plano de integração com a GCM e demais forças da segurança pública, com ações efetivas de proteção, capacitação dos envolvidos e corresponsabilização dos responsáveis, sua efetiva implantação poderá representar importante fator assecuratório de melhores condições para que os Profissionais de Educação desempenhem as suas relevantes atribuições com mais tranquilidade e segurança. 

A APROFEM diligenciará para que isso se concretize e sugere uma ação integrada das Equipes Escolares, acionando os Conselhos das UEs após discutirem os dispositivos do mencionado decreto, encaminhando deliberação à SME solicitando urgentes providências para viabilizar a operacionalização das medidas ali previstas.