No DOC de 24/04/2024, foi publicada a Lei nº 18.106, de 23 de abril de 2024, que altera a Lei nº 17.502/2020, para autorizar a celebração de convênios ou parcerias para fins de capacitação técnica e treinamento de servidores públicos do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

O art. 4º da Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, passa a vigorar acrescido de § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 4º .......................................................................................

§ 1º .............................................................................................

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, para fins de capacitação técnica e treinamento dos servidores públicos do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, mediante disponibilidade orçamentária.” (NR)

Consulte.