A APROFEM, juntamente com as demais Entidades que compõem o Fórum de Entidades Representativas dos Servidores Municipais, foi recebida, na manhã do dia 25/07/2024, pela Secretária Adjunta de Gestão, para uma audiência com a finalidade de buscar soluções para a decisão do Governo de retirar o Abono de Permanência de alguns servidores, após um entendimento, do próprio Governo, restringindo esse direito.

Para melhor elucidar a situação é preciso dizer que o Governo, a partir de um parecer do IPREM, que indeferiu a concessão para uma servidora, afirmando que o Decreto nº 61.150/2022 estaria em desacordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 41/2021, cuja redação atual não autoriza, expressamente, essa concessão.

Tão grave quanto a aplicação desse entendimento, foi a forma como haviam decidido proceder, publicando em Diário Oficial atos que tornavam sem efeito os Abonos já concedidos, aplicando essa medida já no pagamento de julho.

A pronta reação das Entidades contra essa medida resultou na decisão de tornar insubsistentes essas mesmas publicações, determinando que os servidores envolvidos sejam intimados a comparecer em suas Unidades de Recursos Humanos para serem notificados, com direito ao contraditório.

Claro que o recuo da Administração representou uma vitória para os servidores, mas isso está longe de resolver o problema. 

No entender das Entidades, a questão é muito mais de cunho político do que jurídico, razão pela qual fora solicitada uma audiência com o Prefeito. Entretanto, a resposta do Governo veio no sentido de que a Secretaria de Gestão seria a mais indicada para ouvir e discutir esse tema.

Em assim sendo, durante esse encontro, a representação dos servidores se colocou de forma firme e segura no sentido de que o Abono de Permanência foi idealizado, e efetivamente criado, como um incentivo para que servidores que implementem as condições para sua aposentadoria permaneçam em exercício, com sua experiência e conhecimentos de sua área de atuação e, em contrapartida, recebam de volta os valores que são descontados para a contribuição previdenciária. Retirar esse Abono já é um absurdo; fazê-lo de forma repentina e sem nenhuma discussão e/ou comunicação prévia chega a ser desumano. E se levar em conta ainda que esse mesmo servidor, a quem negam o Abono de Permanência, reúne condições para se aposentar de imediato, beira à irresponsabilidade administrativa, já que esses servidores poderão deixar o serviço público antes do planejado. 

A Secretária Adjunta de Gestão, após ouvir as manifestações dos dirigentes ali presentes, posicionou-se no sentido de que o Governo está sensível a todas as questões apontadas e que não lhe interessa prejudicar os servidores. Ao contrário, tem tomado iniciativas que trazem valorização e melhorias nas condições de trabalho dos servidores. Entretanto, basearam-se em entendimento técnico sobre a matéria, que aponta para a não concessão do Abono.

A representante da APROFEM rebateu que não se estava tratando exatamente da questão técnica, mas da decisão política de até, se necessário, alterar a legislação municipal, no sentido de viabilizar a concessão de benefício criado na Constituição Federal, com o objetivo de incentivar a permanência dos servidores na ativa, o que representa, sem dúvida, um grande ganho para a própria Administração. E a competência legal para decidir pelo Governo, neste momento, extrapola o âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e é da alçada do Prefeito. Outra não foi a razão para ter-se solicitado que a audiência fosse diretamente com ele.

Ainda assim, as Entidades saíram de lá com o compromisso, assumido pela Sra. Secretária Adjunta, de que levaria esse questionamento ao Prefeito e daria um retorno muito em breve.

O entendimento conjunto é de que isso já é um começo, mas ainda insatisfatório. Por isso, o Fórum de Entidades Representativas dos Servidores Municipais já tem outras iniciativas deliberadas para atuar junto ao Poder Legislativo, tão logo se encerre (na próxima semana) o recesso parlamentar, visando corrigir esse problema.

Também não se descarta a possibilidade de outras ações conjuntas, envolvendo a participação dos servidores que poderão ser atingidos por essa interpretação restritiva (e equivocada) sobre o direito a esse Abono.