Ofício protocolado nas Secretarias de Gestão e Educação. 

Começou a circular nas Unidades Educacionais uma orientação no sentido de apontar as ausências referentes ao Movimento de Paralisação/2024, para reflexo na folha de maio/2024.

Tão logo recebemos essas informações, entramos em contato tanto com a Secretaria Municipal de Educação (ainda sem resposta), quanto com a Secretaria de Gestão, através da Assessoria de Relações do Trabalho, questionando essa orientação, que contraria o acordo firmado pela PMSP no Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião da reunião de conciliação, motivada pela judicialização da greve, por parte da municipalidade. No texto do Acordo está textualmente colocado o compromisso da PMSP de não realizar descontos, desde que haja reposição.

A Portaria nº 31/SEGES/2024, publicada em 11/04/2024, em seu Artigo 1º, Parágrafo Único estabelece um prazo que se estende da data de publicação da referida Portaria até o dia 15/12/2024 para que os dias/horas não trabalhados sejam repostos. 

Portanto, determinar o desconto dessas ausências antes do prazo estipulado pela própria Gestão, em prejuízo dos servidores, reveste-se de um caráter intencionalmente nocivo, senão persecutório, contra aqueles que, apenas e tão somente, exerceram seu direito de insurgir-se contra uma proposta de reajuste aviltante, que não repõe sequer a inflação do período decorrido desde a última revisão.

Para a Assessoria de Relações de Trabalho a municipalidade está agindo de modo correto, entendendo que, à medida que esses dias/horas forem repostos, haverá o respectivo pagamento. Entretanto, não foi isso que ficou definido no acordo.

Para a APROFEM esse procedimento não se justifica, pois descumpre o prazo colocado na Portaria da própria Gestão, além de romper com a prática que sempre foi adotada. Isso representa uma afronta ao direito de greve e um descaso para com os acordos firmados.

A APROFEM continuará acompanhando e atuará em todas as instâncias, a fim de fazer valer o acordo. 

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Confira, abaixo, o Ofício protocolado pela APROFEM junto à Secretaria Municipal de Gestão, dia 20/05/2024, segunda-feira. Outro ofício, de igual teor, também foi protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação.